(DOC. VP 231.1240.9790.7541)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - No referente ao quantum indenizatório, o entendimento pacificado no STJ é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, dist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote