(DOC. VP 231.1240.9741.6247)

STJ. Civil. Contrato de plano de saúde empresarial. Proposta assinada pelas partes e condições gerais do plano respectivo registrado na ans. Ausência de violação do CDC, art. 1.022. Revolvimento cláusulas contratuais e de de fatos e provas em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pelo recorrente, qual seja, existência das cláusulas constantes de contrato assinado pelas partes. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - N

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