(DOC. VP 231.1240.9701.8173)

STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de repercusão geral. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá s eja exercido o competente juízo de retratação ou conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. 1.816.085/SP/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. 1.574.454/SP/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Qua

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