(DOC. VP 231.1240.9582.9660)

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Incentivo creditício pró-df II. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Convênio ICMS 190/2017 e Leis Distritais 3.196/2003 e 6.225/2018, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - A matéria pertinente aos arts. 884 e 885 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omi ssão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno

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