(DOC. VP 231.1240.9527.6456)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de orige m decidiu a lide com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, reconhecendo a existência de responsabilidade da agravante pelos danos morais 2. A modificação do julgado recorrido acerca da ocorrência ou não de danos morais implicaria revolver aspectos fático probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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