(DOC. VP 231.1240.9484.7821)

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência do direito líquido e certo da parte recorrente, para fins de concessão da segurança na modalidade preventiva, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos CTN, art. 15

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