(DOC. VP 231.1240.9472.0957)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito tributário integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art.

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