(DOC. VP 231.1240.9341.7399)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Configura indevida inovação recursal a apresentação, nas razões do agravo interno de tese recursal [...] não antes aventada nas alegações do apelo nobre» (AgInt no REsp. 1.868.436/RN/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Tu

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