(DOC. VP 231.1240.9279.1306)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prequestionamento. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, observando as cláusulas do termo de garantia de pagamento das prestações do FIES, a

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