(DOC. VP 231.1240.7852.2649)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato eletrônico. Assinatura eletrônica. Entidade não credenciada na icp-brasil. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura. Verificação. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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