(DOC. VP 231.1240.7699.0696)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Acórdão a quo proferido com fundamento eminentemente constitucional. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3 - No caso dos autos, não existem os defei

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