(DOC. VP 231.1240.7623.1488)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança preventivo. ICMS-difal. Mero receio de lesão a direito. Ausência de prova pré-constituída. Não cabimento. Precedentes. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo visando evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal, em relação à Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2022, que prevê a incidência desse diferencial de alíquota de ICMS, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019, com re

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