(DOC. VP 231.1240.7604.5211)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Texto constitucional. Exame. Des cabimento.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para tratar de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo ess

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