(DOC. VP 231.1240.7444.6386)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a legalidade do procedimento administrativo e a legitimidade da multa, haja vista a ausência de produção de provas em sentido contrário; bem como a razoabilidade da penalidade aplicada. Entendimento diver

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