(DOC. VP 231.1202.2356.0927) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. EXTENSÃO AOS INATIVOS RECONHECIDA ATRAVÉS DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO QUE EMBASA A PRESENTE DEMANDA É ILÍQUIDO E QUE A LIQUIDAÇÃO SOMENTE PODERIA SER MANEJADA PELO SINDICATO. DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À 2ª CÂMARA CÍVEL VERSANDO SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA A TRATADA NO PRESENTE INCONFORMISMO. PREVENÇÃO DA CITADA CÂMARA QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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