(DOC. VP 231.1160.6606.1376)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Provas de «ouvir dizer». Revisão criminal julgada improcedente. Conjunto probatório considerado válido. Intuito de rediscutir matéria fática. Ação que não se confunde com segunda apelação. Impossibilidade de provas revolvimento na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de Justiça local julgou a revisão criminal improcedente, haja vista o manifesto intuito de se revisitar o conjunto probatório, o que não é possível, porquanto a revisão criminal não pode ser considerada uma segunda apelação. De igual sorte, o habeas corpus não é a via adequada para se buscar a desconstituição de condenação com trânsito em julgado, porquanto se trata de providência que demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório, o que não é

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