(DOC. VP 231.1160.6563.0393)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ecoserv Prestação de Serviços de Mão de Obra Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal referente à aplicação de multa estadual por sonegação de ICMS. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de

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