(DOC. VP 231.1160.6507.6756)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial cujas razões encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. 2 - As instâncias ordinárias, ao fixarem o regime prisional semiaberto a réus reincidentes, já o fizeram com amparo na Súmula 269/STJ, o que evidencia que o Súmula agitado pela defesa nas razões recursais foi devidamente observado, caracterizando-se, portanto, a falta de adequada delimitação da controvérsia, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote