(DOC. VP 231.1160.6429.1745)

STJ. Agravo interno contra decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote