(DOC. VP 231.1160.6310.0229)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Recurso com razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e 284/STF. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela UNIÃO, em que se reconheceu a prescrição intercorrente, determinando-se a extinção da execução. Na sentença determinou-se a extinção da execução, sem fixação de honorários contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o as razões do recurso estão dissociadas, acerca

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