(DOC. VP 231.1160.6127.9875)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidades processuais. Cerceamento de defesa. Deficiência da fundamentação. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, embora o agravante tenha alegado que diversas decisões proferidas por esta Corte, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, estejam sendo descumpridas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como pelo Juízo de primeiro grau, a única decisão acostada a estes autos diz respeito �

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