(DOC. VP 231.1080.8664.4328)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo urbano. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Arts. 107 do Código Civil e 126 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo distrito federal. Adequação da via eleita. Ordem urbanística. Lei 7.347/85, art. 5º, III. Pedido juridicamente possível. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela ausência de ofensa ao CPC/73, art. 535, pela adequação da via eleita e pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargad

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