(DOC. VP 231.1080.8342.7345)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Cautelar de suspensão do exercício de função pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegada violação ao caráter de provisoriedade. Matéria não deliberada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamento não infirmado no recurso. Aplicacão analógica da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não coaduna com a via mandamental a apreciação da suscitada carência de elementos indicativos de autoria delitiva, por demandar incursão em questões fático probatórias. 2 - Inexiste manifesta ilegalidade na imposição da medida de afastamento da prescrita no CPP, art. 319, VI. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da impetração, expôs, fundamentadamente, a necessidade e a adequação da medida de afastamento do exercício de cargo público, porquanto a agravante supo

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