(DOC. VP 231.1010.8983.3945)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato da interposição. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou que é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se houver o recolhimento em dobro e dentro do prazo estipulado. 2 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou a comprovação de ser beneficiária d

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