(DOC. VP 231.1010.8910.0936)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo regimental não conhecido, tornando sem efeito o acórdão de e/STJ 880- 882, julgado na sessão virtual do dia 22/8/2023 a 28/8/2023 e publicado no Dje de 30/8/2023.

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