(DOC. VP 231.1010.8847.8391)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e

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