(DOC. VP 231.1010.8820.5712)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que determinaram as interceptações telefônicas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pedido de nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação das decisões que as decretaram, constato que o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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