(DOC. VP 231.1010.8812.6244)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade do estado. Condenação em indenização por danos morais. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso carente de fundamentação relevante. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial; e conheceu do Agravo do ente federado para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Constata-se que não se configura o descumprimento do CPC, art. 1.022, uma vez que a Corte local julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote