(DOC. VP 231.1010.8810.7587)

STJ. Administrativo. Agravo interno no AGravo em recurso especial. Estágios da despesa. Previsão na Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de empenho. Ausencia de certeza e liquidez de título extrajudicial. Consonância com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o empenho, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma das fases indispensáveis para o pagamento de dívidas dos entes públicos. A ausência de empenho torna os contratos firmados com a Administração Pública inexigíveis e ilíquidos. 2 - A conclusão veiculada no acórdão acerca da necessidade de empenho para que o contrato com a Administração seja título extrajudicial certo e líquido está em harmonia com a orientação d

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