(DOC. VP 231.1010.8802.5722)

STJ. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Decisão agravada em consonância com jurisprudência do STF e STJ. Solidariedade dos entes federados. Juízo competente.

1 - A questão posta nos autos cinge-se à definição do juízo competente para processamento de ação visando ao fornecimento de medicamentos, no caso, o XARELTO 20 MG e ENTRESTO 49/51 MG, registrados perante a Anvisa, para tratamento de i nsuficiência Cardíaca (CID 10: I50) e Flutter e Fibrilação Atrial (CID 10: I48). 2 - O Estado do Mato Grosso do Sul, agravante, alega violação ao CPC, art. 1.022, II e contrariedade à recente jurisprudência do STF. 3 - A jurisprudência consolid

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