(DOC. VP 231.1010.8791.4735)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato com cláusula compromissória. Cláusula redigida com destaque. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal local, acerca da existência de cláusula compromissória no contrato celebrado pelas partes, afa stando qualquer irregularidade na referida cláusula, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote