(DOC. VP 231.1010.8679.1874)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Responsabilidade de sócia. Dissolução irregular. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o redirecionamento da execução em desfavor da sócia/agravante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...) No caso em tela, conforme

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