(DOC. VP 231.1010.8674.9783)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Denúncia anônima. Ausência de indícios de autoria. Ordem concedida.

1 - «Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.» (AgRg no RHC 159.796/DF, rel.

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