(DOC. VP 231.1010.8585.9908)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais (Lei 9613/1998, art. 1º, § 2º, II). Ambiguidade. Omissão. Contradição. Não configurados. Acórdão que seguiu precedente da Terceira Seção desta corte superior. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Com relação à alegada ambiguidade em razão do uso das expressões solicitar e requisitar como sinônimos, verifico que consta no acórdão do Tribunal de origem que, « instada, a Autoridade Policial, através do Ofício

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