(DOC. VP 231.1010.8563.4445)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A matéria não foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e não há decisão do Ministro Relator determinando a suspensão dos demais processos que tratem da mesma questão, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Assim, o julgamento do presente recurso deve prosseguir. 2. O REsp. 1.162.307/RJ/STJ, representativo de controvérsia, evidencia que o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas tit

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