(DOC. VP 231.1010.8526.2217)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ingresso no domicílio. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é l�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote