(DOC. VP 231.1010.8496.1582)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. 1. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade da cef. Contratos autônomos. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em obscuridade ou omissão, uma vez que o pedido formulado na inicial foi julgado procedente para rescindir o contrato firmado entre as partes (Cury Construtora e Incorporadora S/A. e Luana Soles Félix Araújo), decorrente do atraso na entrega do imóvel, ou seja, por culpa exclusiva da construtora. 2 - Atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual (ilegitimidade da CEF), verifica-se que estes não foram objeto de

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