(DOC. VP 231.1010.8449.8590)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revocató ria. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decretação de falência. Direito intertemporal. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A revisão da legitimidade passiva da ora recorrente envolve ampla análise probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «A doutrina tem reconhecido como marco para a

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