(DOC. VP 231.1010.8363.7498)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Encaminhamento via postal. Data da postagem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte a possibilidade de apresentação de recurso via protocolo postal (Correios), desde que haja norma reguladora no Tribunal de origem. Contudo, a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em agravo interno. 2 - Agravo regimental desprovido.

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