(DOC. VP 231.1010.8348.6671)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Reajustes no plano de saúde. Legalidade dos ajustes segundo os critérios estabalecidos no Resp. 1.568.244/RJ. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Acórdão recorrido atesta ter sido o contrato firmado em junho de 1999 e que os índices de reajuste não foram previstos. Revisão de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência da restituição e irretroatividade das Leis 9.656/1998 e 10.741/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - A apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88 não pode ser realizada em julgamento de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - É possível a aplicação dos reajustes das mens

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