(DOC. VP 231.1010.8297.8635)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de majoração da pena em fração superior a 1/3 pelo concurso de agentes. Exasperação no patamar mínimo considerada adequada e suficiente pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que não há ilegalidade na fixação da fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena quando os crimes são cometidos mediante a participação de múltiplos agentes, demonstrando maior reprovabilidade na conduta dos acusados, desde que apresentada fundamentação concreta e suficiente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a aplicação da fração mínima de 1/3 é suficiente pa

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