(DOC. VP 231.1010.8290.9313)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Nulidade. Inexistência. Ausência de defesa não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2 - Durante o procedimento administrativo disciplinar, o sentenciado foi assistido por advogado, que acompanhou a instrução e pediu sua absolvição. A defesa também foi intimada na fase judicial, antes da homologação da falta grave. Não se verifica ausência de defesa ou deficiência grave no seu desempenho

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