(DOC. VP 231.1010.8167.8108)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Nestes aclaratórios, a defesa detém-se a apontar omissão relativa à ausência de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, quando, na verdade, pretende o exame do próprio mérito do recurso especial - o qual nem sequer foi admitido. 3 - Em

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