(DOC. VP 231.0260.9986.0437)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Compensação com outros reajustes decorrentes das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução de Sentença Coletiva, proposta pela parte agravante, contra os agravados, sustentando a prescrição da pretensão executiva, e, no mérito, que nada seria devido aos agravados, uma vez que todos ocupariam cargo público já contemplado com aumento superior aos 28,86% por força das Lei 8.622/1993 e 8.627/93. III - Na

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