(DOC. VP 231.0260.9931.9477)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição pelos jurados. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com amparo em detida análise das provas constantes nos autos e das circunstâncias do delito, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri não está completamente divorciada do acervo fático probatório, mas expressa unicamente a opção dos Jurados por umas das teses defendidas em plenário. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da existência de elementos suficientes para sustentar o veredicto absolutório

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