(DOC. VP 231.0260.9929.0162)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Despesas. Passagem aérea. Hospedagem. Liberalidade. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar o dano moral, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo intern

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote