(DOC. VP 231.0260.9923.8411)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelações/remessa necessária. Ação civil pública. Transporte inter-hospitalar de urgência e emergência. Saúde. Direito fundamental do cidadão. Princípio da reserva do possível. Alegação genérica rejeitada. Danos morais coletivos fixados. Razoabilidade. Remessa necessária não conhecida. Recursos voluntários conhecidos e não providos. Sentença mantida. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade. Logo, o recurso especial não foi analisado. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote