(DOC. VP 231.0260.9914.1787)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de fotográfico. Ausência de outros elementos de prova. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fons

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