(DOC. VP 231.0260.9901.0463)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por interesse público. Mera indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Matéria sem o necessário prequestionamento. Enunciado 282/STF. Reexame de conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese que defende a redução do valor da terra nua, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito dos expropriados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Porta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote