(DOC. VP 231.0260.9877.5234)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato de tribunal. Incompetência do STJ.

1 - Compete ao STJ processar e julgar, nos termos do art. 105, I, «b», da CF, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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